https://devlaravel.imosver.com/pt/libros/principio-de-oportunidad-fundamento-y-legitimacion-TER0017306TER0017306Principio de oportunidad: fundamento y legitimación21.85El principio de oportunidad resulta en la actualidad una figura controvertida porque, aunque es pacífico afirmar que en nuestro sistema legal este principio goza de muy diversas manifestaciones, siguehttps://static.arnoia.com/imagenes_small/9788410/978841070117.jpgLibrosLibros/DERECHOEn stockDYKINSON000https://static.arnoia.com/imagenes_small/9788410/978841070117.jpgCIM00303642351.152024/04/019788410701175Jiménez Jiménez, Leticia AdelaidaLibrosaño_2024idioma_CastellanoCformato_Tapa blanda o Bolsilloautor_Jiménez Jiménez, Leticia Adelaidasaga_SIN COLECCION
Artículo
Principio de oportunidad:
Jiménez Jiménez Leticia A
DYKINSON 2000
DYKINSON
DERECHO
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Sinopse Principio de oportunidad: fundamento y legitimación
El principio de oportunidad resulta en la actualidad una figura controvertida porque, aunque es pacífico afirmar que en nuestro sistema legal este principio goza de muy diversas manifestaciones, sigue huérfana de regulación su aplicación en el ejercicio de la acción penal, cuando en realidad el problema de acoger o rechazar el principio de oportunidad en el ejercicio de la acción penal se basa en una mera cuestión de legalidad, de opción político-criminal a establecer por el Legislador. Por ello, esta obra se presenta con el objetivo de aportar una propuesta de fundamento y legitimación para acoger una fórmula completa del principio de culpabilidad basado en la teoría de la prevención general positiva, correspondiendo al principio de oportunidad la función de dar entrada a la «tercera vía» mediante la aplicación de un equivalente funcional que permita cumplir con el fin de restablecer la vigencia de la norma, en un ejercicio de unión con la teoría de la necesidad de la pena. Es cierto que la idea de retribución mediante la imposición de un castigo parece acompañar al pensamiento humano de forma consta